A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Inspirada no GDPR da União Europeia, a LGPD visa proteger a privacidade, garantir a segurança e dar controle aos cidadãos sobre suas informações pessoais.

Conceito e Abrangência

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados em meios físicos e digitais, por entes públicos e privados. Ela define regras para como os dados devem ser tratados, impondo penalidades em caso de descumprimento. A lei entrou em vigor em 18/09/2020, com sanções válidas a partir de 01/08/2021.

Dados Pessoais e Sensíveis

Dados pessoais são informações que identificam alguém, como: nome, CPF, RG, e-mail, endereço, telefone, placa de carro e IP. Já os dados sensíveis revelam características mais íntimas, como origem racial, opinião política, religião, filiação sindical, saúde, vida sexual e dados genéticos ou biométricos. Estes exigem proteção reforçada.

Agentes de Tratamento

• Controlador: decide sobre o tratamento dos dados.
  
  

• Operador: realiza o tratamento conforme instruções do controlador.
  
  

• Encarregado (DPO): responsável pela conformidade com a LGPD e ponto de contato com a ANPD e os titulares.
  
  

Bases Legais para Tratamento

A LGPD permite o tratamento de dados quando fundamentado por uma das dez bases legais. As principais são:

• Consentimento: autorização explícita do titular.
  
  

• Obrigação legal/regulatória: cumprimento de obrigações legais.
  
  

• Execução de contrato: necessário para viabilizar um contrato.
  
  

• Legítimo interesse: quando houver interesse legítimo, sem ferir os direitos do titular.
  
  

• Proteção da vida: em situações que envolvam segurança e integridade física.
  
  

• Proteção do crédito: uso de dados para fins como análise de crédito.
  
  

Direitos dos Titulares

A LGPD garante ao titular:

• Confirmação do tratamento de seus dados.
  
  

• Acesso, correção e atualização das informações.
  
  

• Eliminação de dados excessivos ou desnecessários.
  
  

• Portabilidade dos dados.
  
  

• Anonimização de dados.
  
  

• Revogação do consentimento.
  
  

Obrigações das Empresas

As empresas devem:

• Obter consentimento claro e informado quando necessário.
  
  

• Proteger os dados com medidas de segurança (como criptografia).
  
  

• Adotar políticas de privacidade e práticas de governança.
  
  

• Notificar incidentes como vazamentos à ANPD e aos titulares.
  
  

Penalidades

O descumprimento pode acarretar:

• Advertências.
  
  

• Multas (até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração).
  
  

• Publicação da infração.
  
  

• Bloqueio ou eliminação dos dados tratados irregularmente.
  
  

A fiscalização e regulação são de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Impactos nas Empresas

A LGPD afeta todos os setores que lidam com dados pessoais, como:

• Comércio e e-commerce.
  
  

• Bancos, fintechs e instituições financeiras.
  
  

• Hospitais e unidades de saúde.
  
  

• Departamentos de RH e recrutamento.
  
  

• Agências de marketing e publicidade.
  
  

Empresas precisam revisar contratos, mapear fluxos de dados, capacitar colaboradores e garantir conformidade em suas operações digitais e físicas.

Conclusão

A LGPD reforça a proteção dos direitos dos cidadãos e promove o uso consciente dos dados pessoais. Para as empresas, cumprir a LGPD vai além da obrigação legal — é uma estratégia para ganhar a confiança do consumidor, preservar a reputação da marca e garantir competitividade no mercado digital. Implementar boas práticas de proteção de dados é, portanto, uma necessidade legal e um diferencial estratégico.